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São Paulo, 21 de Novembro de 2018

Informativos





SEGURO GARANTIA: Comissão vai analisar proposta da nova lei de licitações



A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para analisar o projeto da nova lei de licitações (PL 6814/17).


A proposta, de autoria do Senado, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos, incluindo o seguro garantia. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.


Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.


O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).


A instalação do novo colegiado está prevista para as 14 horas, no plenário 3. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.


Fonte: PortalSegs - 01 de Março de 2018.