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São Paulo, 19 de Outubro de 2018

Informativos





Projeto prevê seguro garantia obrigatório para obras públicas superiores a R$ 5MM



Projeto prevê seguro garantia para realização de obras públicas

Com o objetivo de garantir a qualidade e a completa execução das obras públicas, o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) apresentou Projeto para alterar a Lei de Licitações e Contratos, tornando obrigatória a exigência do seguro garantia nas contratações de valores mais elevados, acima de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais).


A intenção é assegurar que, no caso de a empresa contratada para a realização de obras públicas paralisar os serviços, caberá a seguradora dar continuidade ao objeto do contrato, de forma a lhe dar continuidade, repará-lo, reconstruí-lo ou substituí-lo, sob a sua integral responsabilidade.


“É inconcebível que, em pleno século XXI, a sociedade brasileira continue a arcar com os prejuízos das obras inacabadas ou entregues com qualidade muito inferior à exigida. Às vezes até com potencial risco de futuras tragédias por desmoronamentos e desastres afins, como vimos recentemente no episódio da ciclovia recém-construída no Rio de Janeiro”, explicou o deputado.


O projeto prevê ainda que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a empresa contratada da responsabilidade civil e nem ético-profissional, pela solidez e segurança da obra ou do serviço, de acordo com o que prevê a lei ou contrato. Por isso, ele defende que o contratado e/ou a seguradora permaneçam com a obrigação de indenizar e/ou corrigir integralmente quaisquer vícios ou defeitos verificados posteriormente quanto à adequação do objeto contratado.


“Dessa forma, ocorrido o sinistro, o Poder público poderia prontamente executar a apólice ou garantia, ficando a cargo da própria empresa seguradora o reparo ou substituição do objeto contratado, ao invés de ter como única alternativa recorrer a uma contenda judicial com o contratado faltoso, situação que, no mais das vezes, se prolonga por anos a fio, em prejuízo à efetiva tutela do interesse público”, explicou deputado.


(Fonte: Portal Mais PB - 14 de Dezembro de 2016)